HC 985107 - DECISAO

HC 985107 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois há nos autos depoimentos coerentes dos policiais e declaração de consentimento do acusado para ingresso, além de prova material (entorpecentes e petrechos) que justifica a manutenção da condenação e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: SAULO GUIMARAES BARBOSA; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo (decisão De Não Conhecimento); Análise De Ofício Realizada
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade, razão pela qual não se concede a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante

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Parties

SAULO GUIMARAES BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo (decisão De Não Conhecimento); Análise De Ofício Realizada

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e das provas por ela obtidas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois há nos autos depoimentos coerentes dos policiais e declaração de consentimento do acusado para ingresso, além de prova material (entorpecentes e petrechos) que justifica a manutenção da condenação e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade, razão pela qual não se concede a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.