AREsp 2659827 - DECISAO

AREsp 2659827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial quanto ao fundamento da alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e por uso de habeas corpus como paradigma inadequado. No mérito fático quanto à alegada ilicitude da busca domiciliar, constatou-se que os policiais agiram com fundadas razões (denúncia circunstanciada de moradora sobre forte odor de maconha, autorização da moradora para ingresso no prédio e autorização do próprio recorrente para entrada no apartamento), bem como que os depoimentos policiais e a confissão em juízo corroboram a apreensão, de modo que não se poderia reexaminar provas em recurso especial...

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO ROMINEY VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Fundadas Razões Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

BRUNO ROMINEY VIEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado (arts. 157 e 240, § 1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial quanto ao fundamento da alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e por uso de habeas corpus como paradigma inadequado. No mérito fático quanto à alegada ilicitude da busca domiciliar, constatou-se que os policiais agiram com fundadas razões (denúncia circunstanciada de moradora sobre forte odor de maconha, autorização da moradora para ingresso no prédio e autorização do próprio recorrente para entrada no apartamento), bem como que os depoimentos policiais e a confissão em juízo corroboram a apreensão, de modo que não se poderia reexaminar provas em recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.