HC 985011 - DECISAO

HC 985011 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente pois visa revisar condenação transitada em julgado — o que é inadmissível — e não se demonstrou constrangimento ilegal, posto que o acórdão confirmou a licitude das provas obtidas por investigação originada em denúncia anônima confirmada por campana policial e o afastamento do redutor decorreu da reincidência do réu.

Parties
Beneficiário: JOAO VICTOR PEREIRA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade, Ilegalidade De Constrangimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade Ilegalidade De Constrangimento

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR PEREIRA DE CAMPOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 licitude das provas decorrentes de investigação iniciada por denúncia anônima confirmada por campana policial
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente pois visa revisar condenação transitada em julgado — o que é inadmissível — e não se demonstrou constrangimento ilegal, posto que o acórdão confirmou a licitude das provas obtidas por investigação originada em denúncia anônima confirmada por campana policial e o afastamento do redutor decorreu da reincidência do réu.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se