HC 882631 - ACORDAO

HC 882631 - ACORDAO

A busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante da fundada suspeita descrita nos autos; a absolvição demandaria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus; a elevação da pena-base foi adequada em razão da quantidade (860 gramas) e natureza da droga apreendida; a causa de diminuição do art. 33, §4º foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa; e o regime inicial fechado foi mantido por circunstância concreta desfavorável (quantidade de droga).

Parties
Agravante: MATHEUS DA CRUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Quantidade De Droga
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Parties

MATHEUS DA CRUZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante da fundada suspeita descrita nos autos; a absolvição demandaria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus; a elevação da pena-base foi adequada em razão da quantidade (860 gramas) e natureza da droga apreendida; a causa de diminuição do art. 33, §4º foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa; e o regime inicial fechado foi mantido por circunstância concreta desfavorável (quantidade de droga).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada e a condenação do paciente