AREsp 2845192 - DECISAO

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O acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, pois valorizou elementos (quantidade e natureza das drogas) já considerados na primeira fase da dosimetria e utilizou ações penais em curso como impeditivo, o que não se admite. Assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 195 dias-multa, e alterando o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Agravante: VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS MEDEIROS; Oposição/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Perdimento De Bens

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Parties

VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade, variedade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei n. 11.343/2006; art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para impedir aplicação do redutor

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, pois valorizou elementos (quantidade e natureza das drogas) já considerados na primeira fase da dosimetria e utilizou ações penais em curso como impeditivo, o que não se admite. Assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 195 dias-multa, e alterando o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzida a sanção definitiva para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
  • Fixados 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa.