HC 956064 - ACORDAO

HC 956064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a mera utilização da quantidade e da natureza da droga como fundamento exclusivo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, não é idônea; como no caso a pena-base não foi exasperada com o mesmo fundamento, justificou-se a modulação da fração redutora em 1/2, sendo ilegítimo o decote da minorante com base exclusiva na quantidade e na natureza da droga.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando a quantidade e a natureza da droga são consideradas apenas na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a mera utilização da quantidade e da natureza da droga como fundamento exclusivo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, não é idônea; como no caso a pena-base não foi exasperada com o mesmo fundamento, justificou-se a modulação da fração redutora em 1/2, sendo ilegítimo o decote da minorante com base exclusiva na quantidade e na natureza da droga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 e redimensionar as penas do agravado conforme decidido no writ