REsp 2088495 - DECISAO

REsp 2088495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o STJ afastou a análise de matéria constitucional por ser competência do STF e, no mérito recursal, aplicou os óbices da Súmula 7 e Súmula 83 quando cabível, confirmando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (licitude das interceptações e do ingresso domiciliar em razão de crime permanente; desentranhamento de documentos extemporâneos) e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SILVA DOS REIS DE JESUS; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Corréu: Jorge Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual +3 more

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Parties

ALESSANDRA SILVA DOS REIS DE JESUS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Respondente

Jorge Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de questões constitucionais pelo STJ
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o STJ afastou a análise de matéria constitucional por ser competência do STF e, no mérito recursal, aplicou os óbices da Súmula 7 e Súmula 83 quando cabível, confirmando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (licitude das interceptações e do ingresso domiciliar em razão de crime permanente; desentranhamento de documentos extemporâneos) e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.