HC 941248 - DECISAO

HC 941248 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se constatou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação e a dosimetria com base em conjunto probatório robusto, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: RENIVALDO RAMOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RENIVALDO RAMOS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória como fundamento para absolvição
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se constatou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação e a dosimetria com base em conjunto probatório robusto, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.