HC 974942 - DECISAO

HC 974942 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, não estando presente flagrante ilegalidade, não deve ser conhecido; subsidiariamente, a matéria ventilada (insuficiência de provas e aplicação do art. 33, §4º) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conclusão de que os requisitos para o tráfico privilegiado não estavam presentes, havendo suporte probatório para as condenações.

Parties
Paciente: VINICIO DOS SANTOS; Paciente: NILZETE MIRANDA SANTIAGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus (não conheço do mandamus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse De Munição, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse De Munição Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

VINICIO DOS SANTOS

Paciente

NILZETE MIRANDA SANTIAGO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fragilidade das provas que embasaram as condenações
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 eventual violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, não estando presente flagrante ilegalidade, não deve ser conhecido; subsidiariamente, a matéria ventilada (insuficiência de provas e aplicação do art. 33, §4º) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conclusão de que os requisitos para o tráfico privilegiado não estavam presentes, havendo suporte probatório para as condenações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (não conheço do mandamus)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se