HC 979430 - DECISAO

HC 979430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva: as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, fundamentaram de maneira específica o afastamento da presunção de uso pessoal do Tema 506 diante das circunstâncias (tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, fracionamento em porções, ocultação por ingestão, depoimentos corroborados e laudo), sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ GILSON CONSTANTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 506 STF, Prova Testemunhal, Presunção Relativa De Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 506 STF Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JOSÉ GILSON CONSTANTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da presunção de uso pessoal fixada no Tema 506 do STF
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva: as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, fundamentaram de maneira específica o afastamento da presunção de uso pessoal do Tema 506 diante das circunstâncias (tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, fracionamento em porções, ocultação por ingestão, depoimentos corroborados e laudo), sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.