RHC 210419 - DECISAO

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A corte manteve o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: apreensão, na residência da paciente, de quantidade e diversidade relevantes de entorpecentes, apetrechos indicativos de tráfico, munições e outros objetos, além de antecedentes que demonstram reincidência específica e risco de reiteração delitiva; tais fatos autorizam, nos termos do art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e, diante das circunstâncias excepcionais do caso, a substituição por prisão domiciliar foi considerada inadequada.

Parties
Paciente/recorrente: CRISTILANE FATIMA DE OLIVEIRA; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo/munição, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo/munição Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTILANE FATIMA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança (art. 318-A CPP e HC Coletivo 143641/STF)
  3. 3 inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus, da análise da negativa de autoria

Ratio Decidendi

A corte manteve o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: apreensão, na residência da paciente, de quantidade e diversidade relevantes de entorpecentes, apetrechos indicativos de tráfico, munições e outros objetos, além de antecedentes que demonstram reincidência específica e risco de reiteração delitiva; tais fatos autorizam, nos termos do art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e, diante das circunstâncias excepcionais do caso, a substituição por prisão domiciliar foi considerada inadequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.