AREsp 2837598 - DECISAO

AREsp 2837598 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Corte que admite a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 quando o agente atua como 'mula' com ciência de estar a serviço de organização criminosa, negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria e o regime fixados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e apoiou-se em precedentes da Corte e na Súmula n. 568 do STJ para a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: ANTHONY DOZIEH IGWEH; Respondente/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Mul a Do Tráfico, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Mul a Do Tráfico Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANTHONY DOZIEH IGWEH

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (se 1/6 ou 2/3)
  2. 2 Valoração da condição de 'mula' e conhecimento de serviço a organização criminosa na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Corte que admite a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 quando o agente atua como 'mula' com ciência de estar a serviço de organização criminosa, negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria e o regime fixados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e apoiou-se em precedentes da Corte e na Súmula n. 568 do STJ para a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial