AREsp 2804413 - DECISAO

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A abordagem e busca pessoal foram consideradas lícitas diante da fundada suspeita e da tentativa de fuga; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas por depoimentos policiais e pela apreensão e difusão da substância a terceiro comprador, o que afasta a desclassificação para uso pessoal ou uso compartilhado; por fim, a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Provas, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Provas Tráfico Privilegiado Reincidência

Case Brief

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal ou uso compartilhado

Ratio Decidendi

A abordagem e busca pessoal foram consideradas lícitas diante da fundada suspeita e da tentativa de fuga; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas por depoimentos policiais e pela apreensão e difusão da substância a terceiro comprador, o que afasta a desclassificação para uso pessoal ou uso compartilhado; por fim, a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.