HC 983340 - DECISAO

HC 983340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso próprio/recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e impede a apreciação da matéria nesta via, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Confissão Espontânea, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Confissão Espontânea Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e vedação de ajuizamento simultâneo de writ e recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso próprio/recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e impede a apreciação da matéria nesta via, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.