AREsp 2817689 - DECISAO

AREsp 2817689 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria e com base nos autos (agravante primário e bons antecedentes e quantidade de droga apreendida de 218,17g), concedeu-se de ofício a redução da fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Agravante: FLÁVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedida de ofício a ordem para fixar em 1/2 a fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 284/stf E 182 E 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 284/stf E 182 E 83/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova e pedido de absolvição
  2. 2 incidência das súmulas 7/STJ e 284/283/STF e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria e com base nos autos (agravante primário e bons antecedentes e quantidade de droga apreendida de 218,17g), concedeu-se de ofício a redução da fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedida de ofício a ordem para fixar em 1/2 a fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo a ordem de ofício para fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006