REsp 2167385 - DECISAO

REsp 2167385 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou violação dos dispositivos do CPP apontados: havia informações sobre a venda de drogas e a recorrente empreendeu fuga ao avistar a viatura, elemento objetivo que configurou fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e a apreensão das substâncias, de modo que as provas restaram válidas para sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA SOBRAL; Resposta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Absolvição Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Absolvição Criminal

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA SOBRAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Resposta

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 240, §2º e 244 do CPP
  3. 3 se a fuga ao avistar a viatura configura fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou violação dos dispositivos do CPP apontados: havia informações sobre a venda de drogas e a recorrente empreendeu fuga ao avistar a viatura, elemento objetivo que configurou fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e a apreensão das substâncias, de modo que as provas restaram válidas para sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.