REsp 2192294 - DECISAO

REsp 2192294 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e legítima para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (com base em depoimentos e na quantidade de entorpecente, que evidenciariam dedicação ao tráfico) e para manter o regime inicial fechado diante da pena superior a quatro anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, a revisão dessas valorações probatórias é inviável em sede de recurso especial conforme Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO GUSTAVO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Stj; Decisão Final: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO GUSTAVO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Stj; Decisão Final: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com fundamento no art. 33, §2º e §3º do Código Penal e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e legítima para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (com base em depoimentos e na quantidade de entorpecente, que evidenciariam dedicação ao tráfico) e para manter o regime inicial fechado diante da pena superior a quatro anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, a revisão dessas valorações probatórias é inviável em sede de recurso especial conforme Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.