REsp 2157111 - DECISAO

REsp 2157111 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a pena aplicada em sentença porque o Tribunal de origem afastou indevidamente a valoração da natureza e quantidade das drogas e das circunstâncias da associação; tais elementos extrapolam o padrão do tipo penal, são objetivos e comunicáveis entre corréus (art. 30 CP) e, portanto, legitimam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP. Ademais, não se conheceu o recurso quanto a alegações dissociadas da fundamentação recursal, em observância à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Recorrido: NATANAEL BELISARIO ALCANTARA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Circunstâncias Judiciais, Apreensão De Drogas, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Circunstâncias Judiciais Apreensão De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Recorrente

NATANAEL BELISARIO ALCANTARA MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 617 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ofensa aos arts. 30, 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Ofensa aos arts. 33, caput, 35 e 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a pena aplicada em sentença porque o Tribunal de origem afastou indevidamente a valoração da natureza e quantidade das drogas e das circunstâncias da associação; tais elementos extrapolam o padrão do tipo penal, são objetivos e comunicáveis entre corréus (art. 30 CP) e, portanto, legitimam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP. Ademais, não se conheceu o recurso quanto a alegações dissociadas da fundamentação recursal, em observância à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecida a pena confeccionada em sentença: 11 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1500 dias-multa.
  • Publique-se.