AREsp 2835125 - DECISAO

AREsp 2835125 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido, diante de decisão anterior desta Corte (HC n. 936.442/SP) que tratou do mesmo objeto e das mesmas partes, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIMURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Mera Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIMURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ
  2. 2 uso da reincidência para negar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal (arts. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido, diante de decisão anterior desta Corte (HC n. 936.442/SP) que tratou do mesmo objeto e das mesmas partes, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.