HC 773798 - DECISAO

HC 773798 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo ato irrepitível e, por isso, imprestável; inexistindo outras provas independentes e suficientes da autoria, as provas decorrentes do reconhecimento devem ser anuladas, implicando a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO GRIFO CONSTANTINO JUNIOR; Corréu: Sandro Ferreira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, com a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes da autoria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Absolvição

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTO GRIFO CONSTANTINO JUNIOR

Paciente

Sandro Ferreira Braga

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 efeito de prova irrepitível e impossibilidade de convalidação do reconhecimento viciado
  3. 3 necessidade de prova independente e suficiente da autoria

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo ato irrepitível e, por isso, imprestável; inexistindo outras provas independentes e suficientes da autoria, as provas decorrentes do reconhecimento devem ser anuladas, implicando a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida para decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, com a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes da autoria

Orders

  • decretação da nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  • nulidade de todas as provas derivadas do reconhecimento (art. 157 e §1º do CPP)