HC 983369 - DECISAO

HC 983369 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja decisão de manter a condenação por tráfico se apoiou em elementos concretos (observação policial, fracionamento em porções, flagrante de negociação, confissão e dinheiro proveniente da venda). A modificação da classificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 506), Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 506) Valoração Probatória

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse de uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de provas e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja decisão de manter a condenação por tráfico se apoiou em elementos concretos (observação policial, fracionamento em porções, flagrante de negociação, confissão e dinheiro proveniente da venda). A modificação da classificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.