REsp 2157546 - DECISAO

REsp 2157546 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento para corrigir a dosimetria do crime de tráfico de drogas, reconhecendo a aplicação do patamar mínimo do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução de 1/6), de modo que a pena definitiva passou a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias‑multa; quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar, o Tribunal não conheceu por óbice da Súmula 126/STJ uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (fundadas razões/flagrança) sem interposição de recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JEFFERSON JOSE FAUSTINO SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: NILSON BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Súmula 518/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

JEFFERSON JOSE FAUSTINO SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

NILSON BATISTA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas (art.157 CPP)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, b, CP e súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento para corrigir a dosimetria do crime de tráfico de drogas, reconhecendo a aplicação do patamar mínimo do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução de 1/6), de modo que a pena definitiva passou a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias‑multa; quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar, o Tribunal não conheceu por óbice da Súmula 126/STJ uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (fundadas razões/flagrança) sem interposição de recurso extraordinário.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para corrigir a dosimetria do crime de tráfico de drogas, aplicando o patamar de redução de 1/6 do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006