HC 925376 - DECISAO

HC 925376 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo permitido (2/3), porquanto a exarada apreensão de entorpecente não era fundamento suficiente, sem elementos concretos suplementares, para afastar a redução penal; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da circunstância judicial desabonadora (quantidade apreendida utilizada na dosimetria), aplicando-se a minorante e reduzindo a pena do paciente nos termos fixados no acórdão do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FONTOURA RIBEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Da Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Da Pena Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR FONTOURA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização da quantidade apreendida tanto para incrementar a pena-base quanto para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo permitido (2/3), porquanto a exarada apreensão de entorpecente não era fundamento suficiente, sem elementos concretos suplementares, para afastar a redução penal; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da circunstância judicial desabonadora (quantidade apreendida utilizada na dosimetria), aplicando-se a minorante e reduzindo a pena do paciente nos termos fixados no acórdão do STJ.