AREsp 2826796 - DECISAO

AREsp 2826796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º foi insuficiente (limitou-se a afirmar que o réu era conhecido no meio policial e havia inquéritos/ações em curso); aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, com base na jurisprudência que autoriza valorar quantidade e natureza da droga, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO ARAUJO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

REGINALDO ARAUJO PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Suficiência da fundamentação do tribunal de origem para negar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º foi insuficiente (limitou-se a afirmar que o réu era conhecido no meio policial e havia inquéritos/ações em curso); aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, com base na jurisprudência que autoriza valorar quantidade e natureza da droga, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário legal.