HC 862518 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre ilicitude das provas e coação moral irresistível não foram apreciadas pelo juiz sentenciante nem pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação direta nesta Corte por configurar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ALEF ALEXANDRE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Coação Moral Irresistível, Supressão De Instância, Competência Para Revisão
Case Brief
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Parties
RAFAEL ALEF ALEXANDRE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilicitude das provas obtidas por suposta violação do dever de sigilo profissional
- 2 presença de causa de exclusão da culpabilidade por coação moral irresistível
- 3 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre ilicitude das provas e coação moral irresistível não foram apreciadas pelo juiz sentenciante nem pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação direta nesta Corte por configurar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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