AREsp 2630964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, diante dos fatos incontroversos e da pequena quantidade de droga apreendida (1,11g em 9 porções) e da ausência de elementos que demonstrem finalidade mercantil, a prova comporta interpretação favorável ao réu, sendo correta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo pessoal).

Parties
Agravante/recorrente: JHONATAN GUILHERME MADUREIRA RODRIGUES; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

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Parties

JHONATAN GUILHERME MADUREIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para tipificação como tráfico de drogas (art. 33) versus desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento de provas em casos excepcionais, quando a matéria é eminentemente jurídica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, diante dos fatos incontroversos e da pequena quantidade de droga apreendida (1,11g em 9 porções) e da ausência de elementos que demonstrem finalidade mercantil, a prova comporta interpretação favorável ao réu, sendo correta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo pessoal).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.