HC 983986 - DECISAO

HC 983986 - DECISAO

Parties
Paciente: KEVIN ALEXANDRE DIAS DE MOURA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência, Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Revisão Criminal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

KEVIN ALEXANDRE DIAS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em quantidade/variedade de drogas e apreensão de armas
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena em sede de habeas corpus