HC 804996 - DECISAO

HC 804996 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio (não havendo indícios de crime no imóvel e não sendo válida a autorização da proprietária que não era residente), as provas obtidas na busca domiciliar são nulas por violação da inviolabilidade de domicílio; sem tais provas, não se demonstrou a materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP; contudo, manteve-se a condenação por corrupção ativa, por se tratar de conduta autônoma (oferta de arma aos policiais).

Parties
Paciente: WADSON LUCAS DE ALMEIDA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da violação de domicílio e decreto a absolvição de Wadson pelo crime de tráfico ilícito de drogas; mantém-se a condenação pelo crime de corrupção ativa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WADSON LUCAS DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da teoria do crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio (não havendo indícios de crime no imóvel e não sendo válida a autorização da proprietária que não era residente), as provas obtidas na busca domiciliar são nulas por violação da inviolabilidade de domicílio; sem tais provas, não se demonstrou a materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP; contudo, manteve-se a condenação por corrupção ativa, por se tratar de conduta autônoma (oferta de arma aos policiais).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da violação de domicílio e decreto a absolvição de Wadson pelo crime de tráfico ilícito de drogas; mantém-se a condenação pelo crime de corrupção ativa.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da violação de domicílio.
  • Decreto a absolvição de Wadson Lucas de Almeida Santana pelo crime de tráfico ilícito de drogas (art. 386, II, do CPP).