AREsp 2677224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que: (i) as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita em razão do compartilhamento de informações entre Polícia Civil e Militar, corroboradas pela tentativa de fuga e apreensão de drogas, de modo que não há ilicitude das provas; (ii) a juntada posterior do caderno de anotações não acarretou nulidade porque é admitida a juntada de documentos em qualquer fase (art. 231 CPP) e não ficou demonstrado prejuízo (art. 563 CPP); (iii) a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada em elementos objetivos (quantidade de droga, vultosa quantia em espécie,...

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MENDES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Documental Juntada Após Instrução, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Prisional Inicial (art. 33 Cp), Sumulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Documental Juntada Após Instrução Nulidade Processual Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Prisional Inicial (art. 33 Cp) +1 more

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Parties

THIAGO MENDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 juntada de prova documental após encerramento da instrução e eventual cerceamento (art. 231 e art. 157 do CPP)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais e culpabilidade na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que: (i) as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita em razão do compartilhamento de informações entre Polícia Civil e Militar, corroboradas pela tentativa de fuga e apreensão de drogas, de modo que não há ilicitude das provas; (ii) a juntada posterior do caderno de anotações não acarretou nulidade porque é admitida a juntada de documentos em qualquer fase (art. 231 CPP) e não ficou demonstrado prejuízo (art. 563 CPP); (iii) a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada em elementos objetivos (quantidade de droga, vultosa quantia em espécie,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se.