HC 936265 - DECISAO

HC 936265 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de droga, petrechos de fracionamento, envolvimento de menor, antecedentes do paciente) que indicam dedicação à atividade criminosa, e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CAIO DIAS LUIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

CAIO DIAS LUIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de droga, petrechos de fracionamento, envolvimento de menor, antecedentes do paciente) que indicam dedicação à atividade criminosa, e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.