HC 984411 - DECISAO

HC 984411 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta indicando elementos aptos a afastar a presunção de usuário (conversas sobre venda, menções em outras conversas, mandado de busca e apreensão deferido por indícios prévios), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual não se pode acolher a pretensão de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: BRAYAN ROBERIO CAMPOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Repercussão Geral Tema 506 (re 635.659/stf), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Repercussão Geral Tema 506 (re 635.659/stf) Súmula 7/stj

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Parties

BRAYAN ROBERIO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente é atípica (uso pessoal) ou configura tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa de usuário para possuidor de até 40g de maconha (Tema 506/RE 635.659/STF) e possibilidade de sua relativização diante de indícios de traficância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta indicando elementos aptos a afastar a presunção de usuário (conversas sobre venda, menções em outras conversas, mandado de busca e apreensão deferido por indícios prévios), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual não se pode acolher a pretensão de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.