HC 984096 - DECISAO

HC 984096 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, porque o tribunal de origem, após análise minuciosa dos fatos e provas, concluiu pela existência de elementos concretos que indicam destinação da droga a terceiros (droga oculta sob as vestes, tentativa de ingresso em estabelecimento prisional para visita, ausência de apetrechos de consumo, quantidade incompatível com consumo durante a visita); a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF é relativa e pode ser afastada por tais circunstâncias; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THAIS JOSEFA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Tema 506 STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Tema 506 STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

THAIS JOSEFA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se quantidade de 5,5 g de maconha e circunstâncias concretas autorizam condenação por tráfico
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 506 do STF (presunção relativa de usuário até 40 g)
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, porque o tribunal de origem, após análise minuciosa dos fatos e provas, concluiu pela existência de elementos concretos que indicam destinação da droga a terceiros (droga oculta sob as vestes, tentativa de ingresso em estabelecimento prisional para visita, ausência de apetrechos de consumo, quantidade incompatível com consumo durante a visita); a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF é relativa e pode ser afastada por tais circunstâncias; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal