HC 984327 - DECISAO

HC 984327 - DECISAO

Na ausência de elementos que indiquem a habitualidade delitiva do paciente, considerando sua primariedade e bons antecedentes e não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida (531,7g de maconha, não suficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico), aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo; assim, as penas são reduzidas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afasta-se o caráter hediondo, fixa-se regime inicial aberto e admite-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: KAIO ARAUJO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500690-33.2021.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e adotar medidas correlatas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Hediondez Habeas Corpus +1 more

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Parties

KAIO ARAUJO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500690-33.2021.8.26.0126)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de estabelecimento do regime inicial aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos que indiquem a habitualidade delitiva do paciente, considerando sua primariedade e bons antecedentes e não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida (531,7g de maconha, não suficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico), aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo; assim, as penas são reduzidas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afasta-se o caráter hediondo, fixa-se regime inicial aberto e admite-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e adotar medidas correlatas

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Afastar o caráter hediondo do delito