HC 873636 - DECISAO

HC 873636 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, na hipótese de duplicidade de condenações pelo mesmo fato, deve prevalecer a decisão que transitou em julgado primeiro; a Corte estadual manteve tal entendimento, reconhecendo afronta ao princípio non bis in idem e anulando a condenação proferida após o trânsito em julgado, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ALAN FILIPE TIBES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Non Bis in Idem, Emendatio Libeli
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Revisão Criminal Non Bis in Idem Emendatio Libeli

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Parties

ALAN FILIPE TIBES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de condenações pelo mesmo fato
  2. 2 prevalência da sentença que transitou em julgado primeiro
  3. 3 anulação da segunda condenação proferida após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, na hipótese de duplicidade de condenações pelo mesmo fato, deve prevalecer a decisão que transitou em julgado primeiro; a Corte estadual manteve tal entendimento, reconhecendo afronta ao princípio non bis in idem e anulando a condenação proferida após o trânsito em julgado, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.