HC 981553 - DECISAO
O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar decisões de admissibilidade de recurso especial, diante da existência de recursos específicos (agravo interno e agravo em recurso especial) e da vedação jurisprudencial à transmutação da impetração, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE GONCALVES BONFIM; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Habeas Corpus Impróprio
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE GONCALVES BONFIM
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Coatora
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus para superar decisão que negou seguimento a recurso especial?
- 2 A decisão condenatória foi fundamentada em provas ilícitas oriundas de buscas sem mandado?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar decisões de admissibilidade de recurso especial, diante da existência de recursos específicos (agravo interno e agravo em recurso especial) e da vedação jurisprudencial à transmutação da impetração, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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