HC 970716 - DECISAO

HC 970716 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, não identificando-se flagrante ilegalidade. Na análise de ofício verificou-se que a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada em razão da reincidência comprovada, e que a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (mais de 46 kg de maconha) encontra fundamentação idônea e consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há elementos aptos a justificar intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de reincidência
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, não identificando-se flagrante ilegalidade. Na análise de ofício verificou-se que a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada em razão da reincidência comprovada, e que a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (mais de 46 kg de maconha) encontra fundamentação idônea e consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há elementos aptos a justificar intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não vislumbrar elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício