AREsp 2821765 - DECISAO

AREsp 2821765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (violação do art. 65, I, do CP e do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SIMONI; Apelante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prequestionamento Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULO SIMONI

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPRS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 65, I, do CP
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (violação do art. 65, I, do CP e do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.