REsp 2192881 - DECISAO

REsp 2192881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de reavaliação probatória invadiria o domínio fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à detração penal não foi decidida pelo Tribunal de origem de forma a viabilizar prequestionamento, sendo matéria de competência do Juízo das Execuções; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS DE OLIVEIRA SEVERINO; Recorrente: WELLINGTON WALKER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIS DE OLIVEIRA SEVERINO

Recorrente

WELLINGTON WALKER BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, CPP e ao art. 5º da LINDB (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (incidência e percentual do tráfico privilegiado)
  3. 3 violação ao art. 387, §2º, CPP (detração penal para fixação do regime inicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de reavaliação probatória invadiria o domínio fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à detração penal não foi decidida pelo Tribunal de origem de forma a viabilizar prequestionamento, sendo matéria de competência do Juízo das Execuções; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.