HC 973827 - DECISAO

HC 973827 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado em favor do mesmo paciente, com o mesmo ato coator, idêntico pedido e mesma fundamentação, matéria já examinada e denegada nos autos anteriores.

Parties
Paciente: BRENDAL LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

BRENDAL LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus vs. HC anterior
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado em favor do mesmo paciente, com o mesmo ato coator, idêntico pedido e mesma fundamentação, matéria já examinada e denegada nos autos anteriores.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se