AREsp 2701677 - DECISAO

AREsp 2701677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na necessidade de aplicação de critério proporcional na exasperação da pena-base: apesar de reconhecer a legitimidade da negativação dos vetores quantidade (362 g) e natureza (cocaína), considerou-se desproporcional a fração exasperatória adotada pelas instâncias ordinárias (1/5 do intervalo), impondo-se a adoção da fração de 1/8 do intervalo cominado para fins de exasperação, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: VALDENIRE DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva do recorrente para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VALDENIRE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela não redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação da negativação de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na necessidade de aplicação de critério proporcional na exasperação da pena-base: apesar de reconhecer a legitimidade da negativação dos vetores quantidade (362 g) e natureza (cocaína), considerou-se desproporcional a fração exasperatória adotada pelas instâncias ordinárias (1/5 do intervalo), impondo-se a adoção da fração de 1/8 do intervalo cominado para fins de exasperação, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva do recorrente para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa.
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado fixado em sentença.