HC 976274 - DECISAO

HC 976274 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; de ofício analisou-se que o conjunto probatório demonstra dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade e fracionamento da droga, transporte interestadual, histórico de abordagens, confissão), faltando, assim, requisitos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 para aplicação do redutor; além disso, a pretensão exigiria reexame aprofundado de provas, vedado na via estreita do habeas corpus pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO PEREIRA DE SÁ; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE SÁ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de dedicação do paciente a atividades criminosas como obstáculo ao redutor do §4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; de ofício analisou-se que o conjunto probatório demonstra dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade e fracionamento da droga, transporte interestadual, histórico de abordagens, confissão), faltando, assim, requisitos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 para aplicação do redutor; além disso, a pretensão exigiria reexame aprofundado de provas, vedado na via estreita do habeas corpus pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.