HC 968028 - DECISAO

HC 968028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese na qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o decidido, sendo inaplicável a via eleita para reexame da matéria.

Parties
Paciente: VITOR JUNIOR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

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Parties

VITOR JUNIOR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e veicular e ilicitude de provas
  3. 3 aplicação do art. 33 e §4º e do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese na qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o decidido, sendo inaplicável a via eleita para reexame da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 105-106)
  • Não conheço do habeas corpus; publique-se; intimem-se.