HC 888744 - ACORDAO

HC 888744 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo da via recursal (inadmissível), a alegação sobre a ilicitude das interceptações telefônicas não foi formulada na inicial do writ (configurando inovação recursal) e tal matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Interceptações Telefônicas, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Interceptações Telefônicas Habeas Corpus Inovação Recursal Tráfico Privilegiado

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da via recursal
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 (I)licitude de interceptações telefônicas não suscitadas na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo da via recursal (inadmissível), a alegação sobre a ilicitude das interceptações telefônicas não foi formulada na inicial do writ (configurando inovação recursal) e tal matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.