HC 883243 - DECISAO

HC 883243 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e, no exame perfunctório, o acórdão recorrido foi mantido porque a Corte estadual, soberana na avaliação fático-probatória, concluiu fundadamente pela ausência de prejuízo decorrente da inquirição pelo juiz (logo, não houve nulidade do art. 212 do CPP) e reconheceu a licitude do ingresso policial no domicílio em razão de fundadas razões (denúncia anônima, tentativa de fuga, consentimento da moradora e apreensão de drogas/armas), sendo inadequado aprofundar prova em via estreita como o writ.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 212 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade Por Ofensa Ao Art. 212 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 212 do CPP (inversão da ordem de inquirição e possível prejuízo)
  2. 2 Ilicitude/regularidade de ingresso policial em domicílio sem mandado (exceção ao art.5º, XI, CF)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e limitação de exame em via estreita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e, no exame perfunctório, o acórdão recorrido foi mantido porque a Corte estadual, soberana na avaliação fático-probatória, concluiu fundadamente pela ausência de prejuízo decorrente da inquirição pelo juiz (logo, não houve nulidade do art. 212 do CPP) e reconheceu a licitude do ingresso policial no domicílio em razão de fundadas razões (denúncia anônima, tentativa de fuga, consentimento da moradora e apreensão de drogas/armas), sendo inadequado aprofundar prova em via estreita como o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.