HC 931189 - DECISAO

HC 931189 - DECISAO

Considerando que, ao tempo da sentença, o paciente era tecnicamente primário e não ostentava maus antecedentes e que as quantidades apreendidas não demonstraram dedicação ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e a mesma foi compensada com a causa de aumento (art.40, VI), resultando na redução da pena e na fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCO TULIO DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0024.13.105972-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas defiro parcialmente a ordem de ofício em favor do paciente MARCO TULIO DA SILVA DE SOUZA para, nos autos da ação penal n.024.13.105.972-7 (1.0024.13.105972-7), da 1a. vara de tóxicos de Belo Horizonte, reconhecer a causa de diminuição especial prevista no §4º do art.33 da Lei...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Causas De Aumento E Diminuição

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Parties

MARCO TULIO DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0024.13.105972-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação para afastamento da diminuição especial
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado vs semiaberto

Ratio Decidendi

Considerando que, ao tempo da sentença, o paciente era tecnicamente primário e não ostentava maus antecedentes e que as quantidades apreendidas não demonstraram dedicação ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e a mesma foi compensada com a causa de aumento (art.40, VI), resultando na redução da pena e na fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas defiro parcialmente a ordem de ofício em favor do paciente MARCO TULIO DA SILVA DE SOUZA para, nos autos da ação penal n.024.13.105.972-7 (1.0024.13.105972-7), da 1a. vara de tóxicos de Belo Horizonte, reconhecer a causa de diminuição especial prevista no §4º do art.33 da Lei...

Orders

  • Defiro parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição especial do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na proporção de 1/6 e compensá-la com a causa de aumento (art.40, VI), reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto; pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, à razão mínima de...