AREsp 2266514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF: existiam fundamentos autônomos e suficientes (prova oral, documentos e circunstâncias da abordagem) mantidos pelo tribunal de origem que não foram atacados pelo recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: ALDO ALEX MARTINS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALDO ALEX MARTINS DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF)
  2. 2 Validade da condenação baseada em reconhecimento fotográfico sem observância dos requisitos legais (arguição do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF: existiam fundamentos autônomos e suficientes (prova oral, documentos e circunstâncias da abordagem) mantidos pelo tribunal de origem que não foram atacados pelo recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.