REsp 2153589 - DECISAO

REsp 2153589 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base fundamentada na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas está devidamente fundamentada e é idônea na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, afastando a alegação de ofensa legal que demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Condenado: WESLEY APARECIDO SOARES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissibilidade De Reexame Fático Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj Súmula 568/stj Inadmissibilidade De Reexame Fático Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLEY APARECIDO SOARES DA SILVA

Agravante / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para fixação da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base fundamentada na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas está devidamente fundamentada e é idônea na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, afastando a alegação de ofensa legal que demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.