HC 965759 - DECISAO

HC 965759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por supressão de instância em relação a algumas teses; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida com elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas, munições e petrechos de traficância, indícios de investigação prévia e registros criminais), demonstrando a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FAB IO JONATHAN ROCHA BELLO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

FAB IO JONATHAN ROCHA BELLO

Paciente

Defesa

Impetrante

Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Isonomia/homogeneidade entre medida cautelar e regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por supressão de instância em relação a algumas teses; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida com elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas, munições e petrechos de traficância, indícios de investigação prévia e registros criminais), demonstrando a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.