HC 968839 - DECISAO

HC 968839 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base em indícios subjetivos (mudança de rota e gesto em direção ao cós) sem descrição de elementos concretos que configurassem "fundada suspeita" exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, a busca foi ilícita, as provas obtidas e as dele derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do paciente e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: RICARDO DE JESUS ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e absolver o paciente pelo delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Habeas Corpus Nulidade

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Parties

RICARDO DE JESUS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita e suas derivadas
  3. 3 absolvição do paciente por ausência de prova lícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em indícios subjetivos (mudança de rota e gesto em direção ao cós) sem descrição de elementos concretos que configurassem "fundada suspeita" exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, a busca foi ilícita, as provas obtidas e as dele derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do paciente e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e absolver o paciente pelo delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Paciente absolvido pelo delito de tráfico de drogas.
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.