HC 983525 - DECISAO

HC 983525 - DECISAO

Concluiu-se que não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a decisão de origem, após análise das provas (depoimento de testemunha, imagens e demais elementos), demonstrou elementos concretos aptos a caracterizar o crime de tráfico de drogas, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificação do crime.

Parties
Paciente: SIVALDO MENEZES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova E Reexame De Fatos

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Parties

SIVALDO MENEZES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por fragilidade probatória e possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a decisão de origem, após análise das provas (depoimento de testemunha, imagens e demais elementos), demonstrou elementos concretos aptos a caracterizar o crime de tráfico de drogas, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificação do crime.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.